O professor titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Romeu Bacellar, que também é presidente da Associação de Direito Público do Mercosul e foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ministrou, na manhã desta sexta-feria (26), a palestra “Processo Administrativo” durante o III Seminário de Altos Estudos sobre Administração Pública – Administração, Contabilidade e Direito, no Hotel Praia Centro, em Fortaleza.
Em sua palestra, o professor destacou que o processo administrativo não é restrito somente à administração pública. E este seria o principal foco da sua palestra. “A constituição de 1988 trouxe uma inovação impressionante a ponto de considerar o processo administrativo no mesmo plano dos processos judicial, civil e penal, estabelecendo um núcleo comum de regras que incidem sobre o processo administrativo”, diz.
No segundo dia do evento, o secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Ceará (OAB-CE), Jardson Cruz, compôs a mesa junto com o professor Romeu Bacellar. (Na foto, Bacellar e Jardson Cruz acompanhado do Ministro do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar).
Ontem, o conselheiro federal da OAB-CE, Valmir Pontes Filho, abordou o tema “Responsabilidades Civis e Penais na Administração Pública”, tendo como Presidente da Mesa o Conselheiro Estadual da instituição Andrei Aguiar.
Valmir Pontes Filho trouxe para a platéia diversos casos práticos, reforçando que o Princípio da Moralidade, contemplado na Constituição Federal, deve nortear toda a atuação do gestor público, como forma da consecução da probidade administrativa.
Esteve presente também no evento, o Conselheiro Federal da OAB pelo Ceará, Leonardo Carvalho, que mais cedo presidiu a mesa na palestra proferida pelo Professor Pedro Gonçalves, da Universidade de Coimbra, de Portugal.
O encontro, que começou na quinta-feira (25), termina nesta sexta-feira (26) e reúne administradores, operadores de direito, prefeitos, secretários de estados e municípios, parlamentares e gestores dos órgãos do Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, além de estudantes de Administração, Contabilidade e Direito.
O evento é organizado pelo Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, e tem como objetivo estimular a discussão de temas inerentes à administração pública brasileira. A OAB-CE apóia institucionalmente o evento.