A Secional Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) ratifica posicionamento contrário a PEC 37, que retira do Ministério Público poderes para conduzir investigação criminal, atribuindo competência privativa da polícia. O Conselho Secional já havia se posicionado contrário a matéria e o presidente da entidade, Valdetário Andrade Monteiro, por reiteradas vezes, declarou-se contrário a essa Proposta de Emenda à Constituição.
“Colocar as polícias Federal e Civil contra o Ministério Público é praticar estelionato jurídico”. A declaração é Valdetário Andrade Monteiro, em audiência pública na Assembleia Legislativa, ocorrida em abril último. Na ocasião, ele rechaçou os argumentos dos que desejam tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais sob o argumento de que promotores de Justiça e procuradores estariam querendo acabar com a competência das polícias em investigar crimes.
Na sessão ordinária, nesta terça-feira, 25, o Conselho Secional receberá a vista do procurador geral de Justiça Ricardo Machado, quando ratificará seu posicionamento contra a PEC 37. Na ocasião, os conselheiro estaduais vão debater se a OAB-CE entra com recurso contra decisão do Conselho Federal da OAB sobre a Proposta de Emendar Constitucional. Em 20 de maio, os conselheiros federais mantiveram o entendimento da entidade nacional, segundo o qual o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal.
Em discurso no plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Ceará, durante mobilização contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, Valdetário Monteiro ressaltou que o Ministério Público, pela alta capacidade técnica que tem, vai atrás de crimes do colarinho branco. “Ser a favor da PEC 37 é ser contra a cidadania e contra a sociedade. Contra a PEC, a OAB-CE está disposta a luta”, informou o presidente da Secional.