O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, reafirmou apoio a luta dos advogados públicos da União contra o Projeto de Lei e outras Proposições (PLP) 205 que limita a independência técnica dos membros da Advocacia Geral da União (AGU), fundamental para a isonomia em seu parecer técnico. Em Fortaleza, nesta quarta-feira, 24 de agosto, quando participou da audiência pública sobre reforma política, Marcus Vinicius conversou com o advogado federal e conselheiro estadual da OAB-CE, Moaceny Felix Filho, e assegurou que a entidade se manterá vigilante pela independência funcional do advogado público.
Os procuradores públicos estão mobilizados pela derrubada do PLP 205 no Congresso Nacional, por entenderem que a proposta vai de encontro aos interesses da categoria. O projeto de Lei, além de diminuir a independência funcional do advogado público da União, permite a terceirização da defesa do estado brasileiro (pessoas não concursadas possam defender os interesses da União).
“Pertenço à categoria dos procuradores federais e estamos juntos contra o prosseguimento desse projeto de lei no Congresso, porque entendemos que ele viola a Constituição Federal no que diz respeito aos aspectos republicanos da advocacia geral da União”, afirma Moaceny Felix Filho.