A presidente da Comissão de Acompanhamento aos Concursos Públicos da OAB-CE, conselheira Janayna Lima, vai solicitar ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque, a nomeação e posse dos aprovados no concurso de 2011. A decisão foi tomada em reuniões nesta terça-feira, 6, com o chefe de gabinete da Presidência e a diretora de Recursos Humanos da Casa Legislativa, Roberto Mendonça e Gorete Macedo, além do presidente da Assalce (Associação dos Servidores da Alec), Luis Edison Correia.
Na ocasião, Janayna Lima teve acesso ao relatório das nomeações. “As reuniões foram bastante proveitosas”, afirmou a presidente da Comissão de Acompanhamento aos Concursos Públicos, ressaltando que o aprovado em concurso público tem direito subjetivo a nomeação e posse em cinco situações. A primeira é quando passa dentro das vagas do edital do concurso. Outra situação é quando ocorrer nomeação de um candidato em detrimento de outro melhor classificado, ou quando ocorrer nomeação para o mesmo cargo de outra pessoa não aprovada em concurso público.
A conselheira e presidente da Comissão informa que a terceira situação que assegura o direito subjetivo para ser nomeado é quando a administração pública promulga edital de novo concurso para o mesmo cargo efetivo ou emprego público e realiza a nomeação de aprovado no concurso recentemente elaborado ignorando o candidato aprovado no concurso em vigência. Também é garantida a nomeação no caso de concurso para cadastro de reserva. As vagas que surgirem na sua vigência deverão ser preenchidas por aprovados naquele certame. E o último e gritante caso em que havendo candidato aprovado em concurso público a administração pública nomeia ou mantém nomeado terceirizados, temporários, ou requisitados exercendo a mesma função ou cargo que foi realizado o concurso.