Conquistas e desafios para a consolidação de uma política de valorização dos advogados públicos serão os temas centrais das discussões durante a realização do II Congresso Brasileiro de Advogados Públicos (Abrap), que acontece de 2 a 4 de outubro no Seara Hotel, em Fortaleza.

O objetivo, de acordo com a presidente da Comissão Estadual de Advogados Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), Tânia Coutinho, é fortalecer os advogados públicos, profissionais considerados indispensáveis ao funcionamento da administração da Justiça.

Foto: Marcos Stamm, presidente da Abrap, Tânia Coutinho, presidente da Comissão Estadual de Advogados Públicos, e o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro.

Nesta lógica de fortalecimento desses profissionais, é importante mencionar a conquista obtida no ano passado com a regulamentação, pelo Governo do Estado, da lei 14.874, de 25 de janeiro de 2011, que determina o reembolso à OAB-CE pelo pagamento das anuidades vencidas dos advogados públicos. Essa campanha foi liderada pela Associação dos Advogados Públicos, Procuradores das Autarquias e Fundações do Estado do Ceará (APAFECE), sob a presidência de Tânia Coutinho, e encampada pela OAB-CE.

Com a conquista, o Poder Executivo passou a custear os valores das anuidades vencidas, a partir de 2006, e vincendas, devidas à OAB-CE, pelos ocupantes de cargos e funções de Procurador Autárquico e Advogado, das Categorias Funcionais Consultoria e Representação Judicial e Atividades Profissionais, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior (ANS), de que trata a Lei nº 12.386, de 8 de dezembro de 1994, em efetivo exercício das atribuições de seu cargo/função, e que não recebam vencimentos superiores a R$3 mil reais, considerados exclusivamente o vencimento base e as vantagens permanentes.

Os advogados públicos são profissionais do Direito que integram a Advocacia Geral da União, Defensoria Pública e Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações públicas.

 

Mais informações:

II Congresso Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Públicos

2 a 4 de outubro, no Hotel Seara.

Inscrições: www.congressoabrapce.com.br