A Comissão de Saúde da OAB-CE realizou, nesta terça-feira, 3, o Pré-Congresso, que antecipa o II Congresso Brasileiro de Direito de Saúde, a ser aberto às 7h30 desta quarta-feira, 4, no Hotel Oasis Atlântico, em Fortaleza. O evento tratou dos consórcios públicos – associação de municípios e Estado para realização dos serviços de saúde, e das contratações públicas – aspectos atuais e relevantes na área de saúde, com carga horária de 8h/aula.

Durante todo o dia foram discutidos temas como Consórcios Públicos – Associação de Municípios e Estado para realização dos Serviços de Saúde; Contexto histórico da implantação e gestão dos consórcios públicos de saúde do Estado do Ceará; Aspectos Jurídicos Relevantes e Controversos da Implantação e Gestão dos Consórcios Públicos de Saúde do Estado do Ceará; Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito dos Consórcios Públicos; Contratações Públicas – Aspectos atuais e relevantes na área de saúde; Exigências da ANVISA para aquisições de saúde; Principais casos autorizadores de dispensa em contratações na saúde; e Cuidados especiais para contratação de cooperativas na saúde pública.

O secretário de Saúde do Estado, Arruda Bastos, proferiu a palestra inicial sobre contexto histórico de implantação dos consórcios públicos no Ceará e informou que o Estado possui 22 consórcios que atendem a todos os 184 municípios. Na ocasião, o secretário elogiou o presidente da Comissão de Saúde da OAB-CE e um dos organizadores do II Congresso Brasileiro de Direito de Saúde, Ricardo Madeiro. Ao parabenizá-lo pela iniciativa, afirmou que “com cooperação, parceria e estudo é possível uma saúde melhor do que a que temos hoje”.

Arruda Bastos disse, ainda, que o Congresso já se incorporou ao calendário da Secretaria de Saúde do Estado e da própria OAB-CE.

O Pré-Congresso foi realizado em parceria com a Comissão de Acompanhamento de Licitações, que tem como presidente a advogada Adriana Cruz; vice, Ana Luiza Madeiro; e membro Manuela Cândido.

CONGRESSO

A segunda edição do Congresso Brasileiro de Direito e Saúde será realizado de amanhã, 4, até a próxima sexta-feira, 6. O evento será realizado no Hotel Oásis Atlântico e se iniciará a partir das 7h30, com credenciamento e coffee break de boas-vindas. O objetivo do encontro é discutir a garantia do acesso da população aos serviços de saúde pública e privada, bem como a interface da atuação dos profissionais de saúde e das ciências jurídicas.

Durante o Congresso, há previsão de realização de palestras e painéis relacionados ao tema central “A importância do Controle Social”, com a participação de diversas autoridades das áreas específicas da Saúde e do Direito. Os temas serão abordados dentro de três módulos: a saúde pública, que incluirá a efetividade da saúde como direito constitucional fundamental; a contextualização da saúde suplementar e a responsabilidade civil, criminal e ética dos profissionais de saúde e dos gestores públicos e privados da área da saúde.

Este evento tem por finalidade viabilizar o aprofundamento de conhecimentos e o debate de assuntos relacionados ao acesso da população aos serviços de saúde pública e privada; relação de consumo entre Planos de Saúde e usuários; gestão de recursos humanos; ingresso no serviço público e limitação de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal; financiamento da saúde; responsabilidade ética, civil e criminal do profissional de saúde e do gestor público, dentro do atual contexto da prestação da saúde publica e privada, e sua consequente judicialização da saúde.