O vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar, abriu o Encontro de Blogueiros O Povo, na noite desta terça feira (26), falando sobre Biografias Não Autorizadas e o Direito de Privacidade em Tempos de Internet. O debate, que passa a ser promovido pelo grupo de comunicação O Povo na última terça feira de cada mês, teve também, em sua estreia, a participação do músico e compositor Waldonys (http://www.waldonys.com.br/ ) e do jornalista e editor do blog Discografia (http://blog.opovo.com.br/discografia/).

Ricardo Bacelar informou que, analisando a questão das biografia, o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil-CFOAB posicionou-se favoravelmente aos direitos de informação e de expressão, assegurados pela Constituição Federal. E que a entidade decidiu entrar como parte interessada na Ação Direta de Inconstitucionalidade, protocolada pela Associação Nacional de Livros-ANEL, em julho de 2012, no Supremo Tribunal Federal-STF, pedindo a nulidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), em vigor há 10 anos, que restringiriam a liberdade de informação e expressão, ao preverem a autorização prévia como condição para a publicação de biografias, pelo biografado.

“É censura, sim”, afirmou o vice-presidente da OAB-CE, para quem a autorização prévia “é uma forma de calar a liberdade de expressão”. Bacelar, que foi músico profissional e hoje atua nas áreas dos Direitos Cultural e Autoral, explicou que “ter ou não a autorização prévia é o que está pegando. O direito à individualidade e à dignidade continua valendo”. E completou: “Se o autor perder o rumo e entrar em fatos mentirosos, desrespeitosos, pode responder por isso”.