O conselho diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, tem novo presidente. Trata-se de Fábio Robson Timbó Silveira que assumiu o cargo anteriormente ocupado pelo conselheiro Guaracy Diniz de Aguiar.
Fábio Timbo falou da felicidade de ter participado do Conselho Seccional e hoje poder ocupar a presidência da ARCE com a experiência do Colegiado da OAB Ceará.
Também participou da visita o advogado Adriano Costa recentemente sabatinado pela Assembléia Legislativa para ocupar a vaga de Conselheiro da ARCE.
O Conselho Diretor é o órgão deliberativo superior, incumbido das competências executiva e fiscal, organizado em regime colegiado. Fábio Timbó foi nomeado conselheiro da Agência Reguladora no dia 20 de setembro de 2012, assumindo, agora, a presidência pelo período de um ano.
O Conselho Diretor é formado por três Conselheiros nomeados pelo Governador do Estado. Tem a função de analisar, discutir e deliberar como instância administrativa superior, sobre as matérias de competência da Arce. O cargo exige dedicação exclusiva e seus ocupantes não podem exercer atividade político-partidária. O mandato dos Conselheiros tem tempo de duração de quatro anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo. Seus membros devem ser brasileiros, residentes no Estado e possuidores de ilibada reputação e idoneidade moral. Devem ter conhecimento jurídico ou econômico ou administrativo ou técnico, do setor regulado, além de não serem acionistas, cotistas ou empregados de qualquer entidade sujeita à regulamentação, nem possuírem relações de parentesco com pessoas ligadas a entidades ou serviços privatizados.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) é uma autarquia especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa. Foi criada em 30 de dezembro de 1997, através da Lei nº 12.786. A Arce exerce a regulação dos serviços públicos prestados pela Coelce (Companhia Energética do Ceará), Cagece (Companhia de Água e Esgoto do Ceará), Cegás (Companhia de Gás do Ceará) e pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. A Arce também atua na mediação dos possíveis conflitos existentes entre as prestadoras dos serviços e os usuários, visando o equilíbrio entre as partes.