O Conselho da Justiça Federal (CJF) comunicou que hoje (16/12) foi publicado o decreto do Poder Executivo de abertura de crédito suplementar visando ao pagamento das requisições de pequeno valor de responsabilidade da União, suas autarquias e fundações públicas, a cargo da Justiça Federal, relativo às autuações junto aos tribunais regionais federais no mês de outubro.
O Conselho da Justiça Federal informará a data de liberação financeira aos TRFs tão logo os procedimentos administrativos estejam concluídos. Após, caberá ao TRF 5a. Região a divulgação dos respectivos cronogramas de depósito.