A OAB-CE fará uma ação conjunta com o Conselho Regional de Contabilidade-CRC e com o Conselho Regional de Administração-CRA para proteger profissionais pareceristas da criminalização, em investigações que apuram a conduta de seus assessorados. A parceria foi acertada na tarde desta quinta feira, durante visita da presidente do CRC, Clara Germana Rocha, e do fiscal do CRA, Daniel Barbosa, ao presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro.
A posição em favor dos pareceristas já vinha sendo adotada pela OAB-CE, em casos em que o advogado foi responsabilizado, depois de se posicionar favoravelmente por dispensa ou inexigibilidade de licitação em casos de contratação no Poder Público. A medida é sustentada pela Súmula nº 05/2012 do CFOAB, que teve como relator o então conselheiro federal da OAB, e hoje secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz.
A primeira agenda da ação conjunta será desenvolvida em maio. Representantes das três entidades visitarão órgãos do Ministérios Público e de controle externo, entre eles o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios, a Procuradoria da república no Ceará, a Procuradoria Geral da Justiça e a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública.