A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará (OAB-CE), juntamente com a Comissão de Acesso à Justiça, promoverá, no próximo dia 20 de maio, às 10h, audiência pública sobre o aumento de 5% dos emolumentos e custas extrajudiciais de todos os atos dos serviços Notariais e Registrais no Estado do Ceará. A audiência será realizada na Sala do Conselho da OAB-CE, localizada na Rua Lívio Barreto, 668.
A justificativa para a realização desta audiência se dá em decorrência de o Tribunal de Justiça ainda não ter proposto nenhum acréscimo nos emolumentos das serventias extrajudiciais. Porém, desde o início do mês de Abril, com o advento da Lei Estadual n° 15.490, de 27 de dezembro de 2013, os cartórios estão cobrando o percentual a mais previsto em todo e qualquer serviço.