A Comissão de Direitos Culturais esteve reunida no último dia 14 de julho para a realização de sua reunião ordinária. Em pauta, a presidente da comissão, Socorro Torquato, apresentou a Cartilha de Direitos Culturais, uma publicação que tem o objetivo de conscientizar a classe advocatícia e a sociedade acerca da importância dos direitos culturais como direitos fundamentais e política de Estado.
Sobre o projeto “Advogados Cearenses pela Cultura”, o vice-presidente da comissão, Nonato Costa Filho, relatou – conforme o parágrafo 4° do artigo 216 da Constituição Federal, que teve nova redação escrita pela Emenda Constitucional nº 71/2012 – a necessidade de organização dos sistemas municipais de cultura em leis próprias, com o intuito de instituir nos municípios cearenses um política pública de cultura conjunta, descentralizada e participativa, a partir do pleno exercício dos direitos culturais.
Na mesma perspectiva, a comissão defende a valorização das carreiras dos professores de música, teatro e dança dos municípios, conforme a lei 12.287/10, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no 2° parágrafo do artigo 26, para incluir a arte na grade curricular obrigatória da educação básica. Pois esta trata-se de uma demanda importante para o sucesso do projeto, a partir do oferecimento de condições dignas de trabalho para estes profissionais.