A Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-CE propõe ao Conselho Seccional a publicação da Nota de Desagravo contra um vereador por ter agredido verbalmente advogados em Sessão da Câmara dos Vereadores. O processo foi relatado pela 2ª vice presidenta da Comissão, Imacolada Gordiano.
No processo, a relatora enfatiza que o vereador utilizou as seguintes palavras contra o advogado “todos os advogados da prefeitura municipal (…) eram burros e corruptos”. Sobre essa situação, a relatora destaca que “que a atitude do vereador, realizada de forma consciente, voluntária e de cunho penal, transcende para a coação honrosa e demais nuances, as quais delatam natureza e praxe criminosa prevista pelo Código Penal Brasileiro nos arts. 138, 139 e 140, que tratam de calúnia, difamação e injúria”.
Nessa medida, é incontestável a agressão moral realizada pelo vereador contra advogados. Com isso, os membros da Comissão deliberaram pelo desagravo público que deverá ser proferido junto à Câmara Municipal de Fortaleza, contra o ofensor em favor dos advogados autores, posto que tal procedimento reflete uma mínima reparação moral contra os advogados ofendidos e violentados moralmente no exercício profissional. A decisão da Comissão será submetida ao Conselho. Dever-se-á, ainda, ser monitorado o procedimento determinado, com veemência, para o devido cumprimento legal.
Para o presidente da Comissão, Cleto Gomes, todas as violações às prerrogativas do advogado serão apreciadas pela Comissão no menor espaço de tempo possível. O processo foi encaminhado à presidência da OAB-CE para incluí-lo em pauta na próxima sessão plenária do Conselho Seccional. A CDPA se reúne quinzenalmente na sala do Conselho Seccional da OAB-CE.