Advogados que protocolaram ações no Fórum Clóvis Beviláqua com documentação em papel, e já foram convertidas para formato eletrônico, têm 30 dias para resgatar o material. A diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua publicou edital, no Diário da Justiça do último dia 17, normatizando o procedimento para o descarte de petições em papel destinadas à reciclagem.
Conforme Landolfo de Souza Xavier, diretor interino do Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais do Fórum, inicialmente será descartado um lote com 100 petições, listadas em Anexo ao Edital. Todos os documentos foram entregues no Fórum há mais de 30 dias e já passaram por digitalização. Agora, serão doados para entidade sem fins lucrativos, responsável pela reciclagem do material. Ele explica que a medida permitirá melhor organização e aproveitamento de espaços do Arquivo do Fórum.
Para requerer o resgate, o representante jurídico da parte interessada deverá comparecer ao Protocolo Administrativo do Fórum e apresentar formulário padrão, disponível no local e no Portal do Tribunal de Justiça do Ceará, no menu Consultas – Descarte de Documentos Judiciais. Constatada a legitimidade do pedido, as peças serão encaminhadas, em até dois dias úteis, ao Serviço de Distribuição, onde ficarão disponíveis, também pelo prazo de dois dias.
A medida considera a Recomendação nº 11/2007, do Conselho Nacional de Justiça, que trata das políticas públicas de preservação do meio ambiente a serem adotadas pelos Tribunais. Atende também à Resolução nº 11/2010, que instititui o sistema eletrônico de tramitação dos processos judicias, e ao Provimento nº 18/2011, que define normas e procedimentos de eliminação de petições e documentos já digitalizados, ambos do TJCE.
(Do: http://www.tjce.jus.br/)