TRE_ReuniãoO Tribunal Regional Eleitoral recebeu da OAB-CE o pedido de garantia do cumprimento do Estatuto dos Advogados, no que se refere ao acesso e permanência de advogados nas seções eleitorais. A solicitação foi apresentada pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, à presidente do TRE-CE, Iracema do Vale, em reunião realizada na tarde desta segunda feira (14).

O ofício é a formalização de um diálogo estabelecido entre a OAB-CE e a Justiça Eleitoral, visando a evitar dúvidas e conflitos durante a votação do próximo dia 5 de outubro. Segundo o entendimento, os advogados legalmente credenciados por partido ou coligação terão acesso aos locais de votação e, em caso de necessidade, à seção eleitoral, como prevê o artigo 7° da Lei nº 8.906/94.

Mas a permanência na seção será transitória e limitada ao número de fiscais e delegados da coligação ou partido por seção eleitoral, como disciplina o artigo 140 do Código Eleitoral, que só permite a presença permanente de fiscais e delegados. Os advogados não credenciados ficam fora do acordado.

“A prerrogativa deve vir sempre acompanhado do bom senso de cada profissional”, afirmou o presidente da OAB, que saiu confiante da reunião. “Temos que proteger a prerrogativa de quem vai atuar na eleição, mas não devemos aceitar pessoas não credenciadas queiram o direito de ficar na seção”, ponderou.

Durante o encontro, ficou acertado também que o lançamento da campanha Voto Não Tem Preço Tem Consequência, da OAB e CNBB, será realizado no Tribunal Regional Eleitoral, com a participação da presidente da Corte. A data será definida depois de quarta feira (16), quando ocorre o lançamento nacional, em Brasília.

Também participaram do encontro o secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz; o tesoureiro, Marcelo Mota; os presidentes das comissões de Ética na Política, Tarcísio José Silva, e de Direito Eleitoral, Leonardo Alencar, e o membro desta Comissão, Rodrigo Martiniano. Pelo TRE, o vice-presidente, Abelardo Benevides, e a juíza auxiliar da presidência, Roberta Ponte.