A OAB-CE, por meio da Comissão de Estudo e Defesa da Concorrência realizou, na tarde desta segunda-feira (11), uma audiência pública no plenário da Seccional. A motivação da audiência foi o anúncio da elaboração de uma tabela de preços para os estacionamentos de Fortaleza. A declaração foi feita pela Associação dos Proprietários de Estacionamentos do Ceará (Apece).
O objetivo da audiência foi escutar a Apece, e outras instituições desse setor, para entender as razões dessa declaração e a legalidade dessa ação. Para o presidente da comissão, Sávio Aguiar, “a prática de tabulação é muito danosa. Inibe novos fornecedores de entrar no mercado e retira o poder de escolha do consumidor”. Durante a sessão, Sávio afirmou que “qualquer tipo de tabelamento é proibido e considerado cartel. A Ordem não vai compactuar com isso”.
Em defesa, o advogado da Apece, Guilherme Eliano, disse que “realmente estamos padronizando uma tabela e não uma padronização de preços. Não estamos agindo contra a legislação vigente do país”. Segundo Guilherme, seria uma tabela explicativa para facilitar a compreensão do consumidor sobre a cobrança de horas fragmentadas.
Para o assessor jurídico do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), Alexandre Diniz, o preço deve ser cobrado de acordo como determina a lei, “qualquer tipo de manobra para burlar a lei traz prejuízo à classe consumidor e o Decon condena a tabelamento de preços”, afirmou, acrescentando que essa conduta pode gerar um preço desproporcional ao consumidor.
Segundo o vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar, a Ordem vai tomar um posicionamento técnico após a discussão dos pontos abordados na audiência. O resultado será encaminhado para o Ministério Público. Para o secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz, “a discussão é de suma importância. A comissão está trabalhando em um único sentido, de proteger o cidadão, o consumidor que usa o estacionamento”.
Ainda estiveram presentes, o tesoureiro da OAB-CE, Marcelo Mota; o conselheiro Francisco Neto; o presidente da Apece, Antônio Araujo; representantes do Sindepark; e membros das comissões de Defesa do Consumidor, de Direito do Trabalho, e de Estudo e Defesa da Concorrência da OAB-CE.