A Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará decidiu pela extinção do processo referente ao mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marcelo Ribeiro Uchôa contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pela OAB-CE.
O processo objetivava provimento judicial no sentido de determinar à autoridade impetrada que elaborasse lista sêxtupla destinada ao provimento do cargo de Desembargador do TRT da 7ª Região, proveniente do Quinto Constitucional, em conformidade com o resultado da consulta pública realizada entre os inscritos da OAB-CE no último dia 28 de setembro de 2012.
A sentença dispõe que a OAB-CE comprovou de modo satisfatório que houve perda superveniente do objeto deste mandado se segurança, apresentando a nomeação de Francisco José Gomes da Silva como desembargador do TRT 7ª Região por decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2014. Diante do exposto, o processo não concorre com qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, conforme descrita pelo inciso VI do artigo 267 do Código do Processo Civil.