A campanha “Justiça Seja Feita: A Hora do Diálogo é Essa”, realizada pela Comissão Estadual do Advogado Público da OAB-CE, será lançada oficialmente na próxima quinta-feira (4), durante a sessão extraordinária do Conselho. A comissão já iniciou a publicidade da campanha desde o início desta semana.
O motivo da campanha é a valorização dos advogados públicos, para que estes profissionais tenham o direito a uma remuneração digna e honorários sucumbenciais. Para o procurador federal e conselheiro estadual da OAB-CE, Moaceny Félix Junior, deve-se “resgatar a dignidade remuneratória desses profissionais que militam junto ao poder público como servidores de Estado”.
Os advogados públicos possuem as mesmas atribuições dos procuradores de estado, porém os procuradores têm o direito de uma remuneração digna e de honorários sucumbenciais. “Os advogados dos Estados foram preteridos na constituição cidadã de 88”, lamentou Tânia Coutinho, presidente da Comissão.
Segundo Moaceny, o objetivo da campanha é “conscientizar e informar a população sobre a importância dessa profissão que realiza atividades necessárias à implementação da política pública e sensibilizar os governantes para que haja um reconhecimento nesse pleito”. Tânia Coutinho completou, afirmando que “esses profissionais são muitos importantes, nos assessoramentos, e no contencioso, porque fazem as defesas das autarquias e fundações”.
A reforma do novo Código do Processo Civil (CPC), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado Federal. O novo código prevê claramente o direito dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos.