A Comissão Estadual do Advogado Público da OAB-CE vai lançar, nesta quinta-feira (4), às 14 horas, a campanha “Justiça seja Feita; Hora do Diálogo é Essa”. O objetivo é trabalhar pela valorização dos advogados públicos, para que estes profissionais tenham o direito a uma remuneração e honorários sucumbenciais (quem perde ação tem que pagar a outra parte) mais justos.
De acordo com a presidente da Comissão, Tânia Coutinho, os advogados públicos possuem as mesmas atribuições dos procuradores de estado, mas os procuradores têm o direito a uma remuneração e honorários sucumbenciais dignos. “Os advogados dos Estados foram preteridos na constituição cidadã de 88”, lamenta.
A reforma do novo Código do Processo Civil (CPC), já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está tramitando no Senado Federal. O novo código prevê claramente o direito dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos.