A OAB Ceará recebeu, na noite desta terça-feira (23), a visita do candidato ao Senado Federal, Mauro Filho (PROS). O motivo da visita se deve à assinatura da Carta de Intenções contendo propostas a serem priorizadas na legislação brasileira. A carta foi elaborada pela Seccional, em trabalho conjunto com conselheiros estaduais e presidentes das 54 comissões temáticas.
Durante a visita, o candidato Mauro Filho foi recebido pelo presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, pelo vice Ricardo Bacelar, o secretário geral Jardson Cruz, o tesoureiro Marcelo Mota, e o conselheiro estadual Paulo Maria Aragão.
De acordo com a Carta de Intenções, a OAB Ceará solicita que seja dedicada atenção para a aprovação do PL 133/2013, que trata da obrigatoriedade dos honorários advocatícios na Justiça na Justiça do Trabalho; a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, discutida no PL 4.318/2012 em trâmite na Câmara dos Deputados; defender o PLC 83/2008 (Criminalização da violação das prerrogativas advocatícias), defender o PLS 468/2013 (Presença obrigatória do advogado no inquérito policial), e defender e acompanhar a PEC 39 de interesse da advocacia pública dos Estados.
A assinatura da carta na noite desta terça-feira é uma iniciativa da OAB-CE ao convidar os postulantes a assumirem o compromisso de implantar políticas públicas voltadas para o interesse social, buscando a melhoria da qualidade de vida dos cearenses. O convite para a assinatura da Carta de Intenções foi enviada a todos os candidatos ao Senado e Governo do Estado. Na quarta-feira (24), os candidatos ao governo do Ceará receberão a carta durante realização do debate na Concha Acústica da UFC, a partir das 19h.