O secretário geral da OAB-CE, Jardson Cruz, esteve em Brasília no último dia 12 de setembro, para participar da reunião com o assessor jurídico do CFOAB, Oswaldo Ribeiro Júnior. Na ocasião, Jardson Cruz entregou documento da Seccional requerendo providências do Conselho Federal no sentido de que a OAB Ceará, por meio do Conselho Seccional, promova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), face à omissão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), em disciplinar na Constituição Estadual do Ceará a legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
“Em logrando êxito com essa medida judicial, o Conselho Seccional da OAB Ceará, ao observar no futuro, leis municipais que por ventura firam à constituição, a mesma poderá arguir a sua inconstitucionalidade, possuindo, portanto, legitimidade ativa para agir”, salienta o secretário geral Jardson Cruz.