O presidente em exercício da OAB Ceará, Ricardo Bacelar, participou na tarde desta segunda-feira (29), de reunião referente à segunda etapa do Plano Estratégico (PE) da Justiça estadual para o período 2015/2020. A discussão tem a participação de representantes de entidades ligadas ao Judiciário e da sociedade civil estão reunidos na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), discutindo propostas para enriquecer o documento, que será entregue até dezembro à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Na ocasião, Ricardo Bacelar propôs ao poder judiciário que organize uma mobilização institucional para aplicação do sistema de duodécimos para as dotações orçamentárias destinadas ao judiciário estadual, conforme previsto no artigo 168 da Constituição Federal e no parágrafo 5° do artigo 205 da Constituição Estadual do Ceará.
Segundo Ricardo Bacelar, “a aplicação do duodécimo à justiça do Ceará fixa um percentual a ser repassado obrigatoriamente, proporcionando mais verbas para o judiciário e evitando a submissão da vontade política do momento para aprimorar os recursos, na Assembleia Legislativa para o judiciário”.