O Conselho Seccional da OAB-CE aprovou, por unanimidade, na última sessão realizada na quinta-feira (13), a autorização de um mandado de segurança contra o ato das delegacias regionais de julgamento da Receita Federal. A questão foi apresentada pelo advogado Alexandre Goiana e tem como relator o advogado e conselheiro Ademar Bezerra Júnior.
De acordo com o relator, judicializar essa questão é uma forma de permitir que advogados e contribuintes sejam intimados das sessões de julgamento. “Atualmente, as sessão são realizadas a portas fechadas, sem que os contribuintes possam participar. Isso implica em prejuízo na medida em que o advogado não pode participar para oferecer esclarecimentos orais e/ou escritos acerca dos recursos administrativos lavrados pelos auditores fiscais”, explica.
Segundo o proponente, advogado Alexandre Goiana, o acesso dos advogados nas delegacias regionais de julgamento da Receita Federal tem sido uma campanha de mobilização nacional. “Tenho conhecimento de outros Estados que tiveram a mesma iniciativa, como Pernambuco, Distrito Federal, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro, sendo este último a conquista está garantida”, adianta. Além disso, Goiana salienta que a não participação dos advogados nessas audiências fere o direito constitucional