oab sobralA OAB-CE promoverá palestra sobre “O impacto das medidas cautelares penais introduzidas pela Lei 12.403/11 no sistema de justiça criminal”. O evento acontecerá no próximo dia 12, às 14h30, no Auditório do Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). O tema será debatido por Leandro Duarte Vasques, que é Conselheiro Estadual da OAB-CE e Membro do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará e do Conselho Estadual de Segurança Pública.

A temática da palestra gira em torno das adequações ocasionadas pela nova Lei 12.403/11, bem como as medidas que no sistema penal, não eram previstas como cautelares, mas previstas como condições da suspensão condicional do processo ou até mesmo como medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

Sobre a Lei 12.403/11

A Lei entrou em vigor em 4 de julho de 2011 e ingressou no ordenamento jurídico alterando dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares e dando outras providências. Com a nova Lei, a Prisão em Flagrante e a Prisão Preventiva passam a ser medidas somente decretadas diante de situações excepcionais.
A Lei prevê a conversão da Prisão em Flagrante ou substituição da Prisão Preventiva em nove tipos de medidas cautelares processuais penais. Com a nova Lei, a prisão do indiciado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória será cabível apenas quando as outras medidas cautelares se mostrarem ineficazes ou inadequadas para a garantia da persecução penal.

As inscrições para o evento podem ser feitas da Sede da Subseção de Sobral, e a entrada é franca.

Mais informações:

Subseção da OAB em Sobral

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