A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE visitou a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Ceará. Com o objetivo de estreitar o relacionamento com a ANS, a Comissão buscou conhecer melhor o funcionamento da Agência, bem como os fluxos de processo fiscalizatório, para promover a defesa dos direitos dos usuários dos planos de saúde do Estado. A Comissão de Defesa do Consumidor também criou o grupo temático de trabalho “Planos de saúde” para aprofundar ações de defesa dos consumidores em face das operadoras de planos de saúde.
Na ocasião, a chefe do núcleo, Mara Chagas, ressaltou a importância dos órgãos de defesa do consumidor, destacando o importante trabalho da OAB-CE para a efetiva proteção dos consumidores, por meio de orientação preventiva, bem como das fiscalizações por meio da ANS.
A equipe do núcleo da ANS do Ceará destacou a Lei 13.003/2014 que entrará em vigor em 24 de dezembro deste ano, alterando a Lei nº 9.656. A lei aborda os planos e seguros privados de assistência à saúde, tornando obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Na ocasião da visita da Comissão, a ANS repassou à OAB-CE os contatos a serem comunicados aos beneficiários/advogados que tenham dificuldades quanto à transferência da carteira da Camed Operadora para Unimed Norte Nordeste. Os contatos foram repassados pela operadora adquirente, que passou a ter responsabilidade com os beneficiários dessa carteira após janeiro de 2014.
No caso de persistência das dificuldades, sem a resolução do conflito diretamente com a operadora, o beneficiário ou qualquer que o represente deve buscar os canais de atendimento da ANS.
Mais informações:
ANS – 0800.7019656
Av. Dom Luís, 807, 23º andar, Meireles