O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, parabenizou a atuação da Secretaria da Fazenda durante as comemorações dos 50 anos de criação do Contencioso Administrativo (Conat). O reconhecimento à estrutura fazendária do Estado pelo presidente da OAB-CE aconteceu na manhã desta terça-feira (9). Na palestra sobre a importância do Contencioso Administrativo para a sociedade, Valdetário Andrade Monteiro enfatizou que a estrutura do sistema fazendário do Brasil é exemplar e pode ser comparada com a de outros países.
Participaram da solenidade a presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará, Antônia Torquato de Oliveira Mourão; o secretário da Fazenda do Estado do Ceará, João Marcos Maia; a presidente da 1ª Câmara do Conat, Francisca Marta se Sousa; o presidente da 2ª Câmara do Conat, Alfredo Rogério Gomes de Brito; o procurador do geral do Estado, Fernando Antônio Costa de Oliveira; o ex-presidente de Contencioso, Ivan Lima Verde; a secretária executiva da Sefaz, Sandra Olímpio; e o secretário adjunto da Sefaz, Marcos Vasconcelos Coelho.
O Conat foi criado no Estado do Ceará por meio da Lei 7.066 de dezembro de 1963 como instância administrativa para apreciar os recursos interpostos contra os autos de infração lavrados pela Secretaria da Fazenda. A criação de um órgão administrativo voltado para mediar os conflitos entre a Tesouraria Provincial e os cidadãos pagadores de impostos remonta ao período imperial brasileiro. Tem-se conhecimento de que o primeiro diploma legal editado foi o Regulamento nº 28, em 1852, que instituiu as Comissões ou Juntas nas freguesias e determinou que estas fossem formadas pelo juiz de paz, pelo padre e pelo coletor, cabendo-lhes julgar os pedidos ou as reclamações daqueles que se considerassem prejudicados pela atuação do coletor em relação ao dízimo pago.