A OAB-CE enviou requerimento à juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati, Suiane Macedo de Lucena, solicitando a instalação de uma sala de apoio aos advogados no novo prédio do juizado. A solicitação está em consonância com o disposto no parágrafo 4 do artigo 7° da Lei Federal 8.906/94, ao especificar os direitos dos advogados; e conforme a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre cessão de uso de sala especial nos órgãos do poder judiciário para uso permanente dos advogados.
Na foto, presidente Valdetário Andrade Monteiro e o presidente da Subseção da OAB em Aracati, João Teobaldo.
No requerimento, a OAB-CE destaca que o advogado tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito bem como promover com exclusividade a representação dos advogados em toda o país. Para o presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, a OAB-CE continua investindo em infraestrutura para assegurar ao advogado e à advogada melhores condições de trabalho. “As salas de apoio ao advogado têm uma missão importante, que é a garantia de um trabalho a todos os profissionais do Direito que atuam no interior, possibilitando o fortalecimento da Ordem e da advocacia”, pontua.
Para o presidente da Subseção da OAB-CE em Aracati, João Teobaldo, a necessidade de uma nova sala representará mais uma conquista para a classe e para a sociedade. Somente em Aracati, a OAB-CE já inaugurou duas salas de apoio. Uma, em homenagem ao advogado Francisco de Jesus Moreira Lima, no Fórum Trabalhista de Aracati; e outra no Fórum local de Aracati, homenageando o advogado José Maria Calixto Pinheiro.