O programa OAB na TV Mundo Jurídico desta semana, que vai ao ar nesta quarta-feira, 21, logo mais às 19h na TV Fortaleza (Canal 61.4) e às 23h na TV O Povo (Canal 48), traz como destaque a situação de superlotação do sistema carcerário cearense e as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social.
O Ceará tem 21.682 pessoas cumprindo penas, sendo 18.109 em regime fechado ou provisório, de acordo com contagem da Secretaria de Justiça do Estado feita no último dia 7 de janeiro. O número de vagas do sistema é 10.636. Assim, a diferença entre a capacidade e o número de presos em regime fechado ou provisório chega a 7.473, o que revela a superpopulação carcerária.
Sobre o tema, o presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, concede uma entrevista no estúdio. Na ocasião, Márcio Vítor destaca a necessidade de uma reformulação das políticas públicas de combate à violência e defende uma maior valorização da função ressocializadora da pena.
Além deste tema, o programa também destaca as mudanças que atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença que têm o objetivo de fazer uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir deste ano, o governo federal está apertando as regras para concessão de benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. A presidente Dilma Rousseff prepara uma Medida Provisória (MP) com uma série de ajustes.
Para analisar as mudanças, o jornalista Hervelt César entrevista a presidente Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Regina Jansen. Com a publicação da Lei 12.997 de 2014 e regulamentação pela Portaria nº.1.565 do Ministério do Trabalho e Emprego, a atividade do trabalhador em motocicleta passou a ser enquadrada como perigosa, passando o empregado a ter direito a adicional de 30% sobre o salário. A Advogada do Escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia, Thabita Rodrigues, faz uma análise acerca desta inovação.