O advogado e presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, tomará posse como membro do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen), para o exercício de 2015, na próxima sexta-feira (10), a partir das 9h30, na sala de sessão do Copen, situado à Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles. Enquanto preside a Comissão de Direito Penitenciário, Márcio Vitor tem realizado visitas às unidades prisionais do Estado e verificado a situação dos detentos na Capital e no Interior, bem como a condição de trabalho para os advogados que atuam nesta área.
Criado em 27 de janeiro de 1927, o Copen é um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo a incumbência de colaborar na elaboração e revisão da Política Criminal e Penitenciária do Estado. As principais atribuições do Conselho são: emitir parecer sobre indulto e comutação de pena; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais; apresentar ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior; exercitar qualquer ato de fiscalização sobre os liberados, conhecendo das reclamações que lhe são dirigidas e propor a modificação ou supressão da medida ao Juiz competente.