O Seminário “Direito Consumerista e a Proteção da Criança e do Adolescente” trouxe como destaque, na manhã desta quinta-feira (9), o tema “Conscientização à sociedade sobre a garantia dos direitos da criança e adolescente”, que foi ministrado pela professora e representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mônica Silan de Oliveira. Na ocasião, foram discutidos os marcos legais que envolvem a criança e o adolescente bem como a história e o desenvolvimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que neste ano, completa 25 anos.
E para debater sobre o tema, o evento contou com a participação da representante da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDM-CE), Marcelha Pinheiro de Melo, e a representante do Ministério Público do Trabalho e Emprego do Ceará, Raynara Alencar.
Outro ponto abordado, no âmbito da proteção à criança e ao adolescente, foram as duas doutrinas pontuais: a doutrina da situação irregular e a doutrina da proteção integral, que é defendida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Constituição Federal e os tratados internacionais, pois representa extrema importância para o Direito Infanto-juvenil. Segundo Mônica Silan, “esse debate promovido pela OAB-CE, é muito importante para que os direitos da criança e do adolescente sejam fortalecidos pela sociedade adulta. Nós é que temos que preservar esses direitos”, assegurou.
Para Raynara Alencar, é impossível falar em consumo, sem fazer alusão ao mercado de trabalho. “E nesse quesito, nós temos enfrentado um grande problema que é o trabalho infantil” afirma. Segundo Raynara, a inserção de crianças e adolescentes no mercado de trabalho, salvo aos 16 e 14 anos, como menor aprendiz, é uma violação dos direitos. “O trabalho infantil está muito associado à pobreza, uma vez que as crianças são colocadas para trabalhar cedo, a fim de auxiliar na renda familiar, o que é um problema” pontuou.
Para o primeiro ciclo do segundo dia do Seminário, foram convidados para compor a mesa a integrante da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Gina Albuquerque; o gerente da célula de controle social da Secretaria de Educação, Geraldo Magela; a presidente da Comissão da Criança e do Idoso do Conselho Federal da OAB, Glicia Salmeron; e o representante do CONAM-SP, Guilherme Perissé.
O seminário segue durante todo o dia, com palestras sobre “as abusividades na publicidade infantil”, às 14h30, e “A violência sexual e o bulling nas escolas”, às 16h30. O encerramento do evento, acontecerá às 17h30 com a apresentação teatral dos adolescentes do Projeto Vira Vida.