A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE), por requerimento da Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social, requereu, à Polícia Federal, instauração de inquérito para apurar denúncias – Notitia Criminis – contra a Associação Brasileira de Seguridade e Previdência.
O processo foi solicitado na tarde desta sexta-feira (19) como resultado das discussões durante o I Encontro de Advogados Previdenciaristas do Ceará 2015. No evento, o presidente Valdetário Andrade Monteiro destacou que a instituição é responsável por zelar as prerrogativas profissionais e, também, defender a sociedade.
Conforme o processo, a denúncia consiste no envio de termos de adesão de associados pela Associação Brasileira de Seguridade e Previdência no qual são oferecidos vários serviços, dentre os quais a assistência jurídica nas questões relacionadas ao direito previdenciário.
No Ceará, verificou-se o envio de cartas na forma de mala-direta para titulares de benefícios previdenciários, na intenção de obter o recebimento do pagamento de mensalidades. Nesse procedimento, o envio de correspondências de mala-direta tem o nome do Centro Brasileiro de Apoio ao Aposentado e Pensionista (Cebrape), o uso de folders é feito com o nome da Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania (Sobacc) e os contratos de prestação de serviços são assinados como Associação Brasileira de Seguridade e Previdência.
“Ao ofertar assistência judiciária completa, centro de atendimento especializado para aposentados e pensionistas, bem como atendimento previdenciário, a Associação poderá estar ferindo a legislação quando comete a captação irregular de clientela”, atesta o presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro.
O presidente argumenta, ainda, que se faz necessária a apuração e uma vez reconhecido o ato criminoso, poderá estar infringindo o artigo 5º, em seus incisos, X, XVII, XX, XXXII, XXXV da Constituição Federal de 1988.
Encontro
O I Encontro de Advogados Previdenciaristas do Ceará 2015, realizado nesta sexta-feira (19), no Conselho Seccional, debateu importantes questões para a categoria. De acordo com a presidente da Comissão, Regina Jansen, o encontro possibilitou debater propostas pertinentes para a criação e o estabelecimento de uma tabela de honorários, em caráter sugestivo, bem como a criação de um modelo de contrato de honorários que irão nortear a advocacia previdenciária.
Participaram do encontro o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-CE, José Damasceno Sampaio; e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e conselheiro estadual, Cleto Gomes.
O I Encontro de Advogados Previdenciaristas do Ceará 2015 teve a participação, também, de representantes das comissões de Direito Previdenciário das Subseções da OAB de Itapipoca, Aracati e Crateús, reunindo advogados de outras cidades do Interior do Ceará.