A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Penitenciário, participa do lançamento do projeto Audiência de Custódia, que será instituído no Ceará nesta sexta-feira, 20, como parte do “Pacto por um Ceará Pacífico”. O evento acontecerá a partir das 10h, no Tribunal de Justiça, e contará com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, um dos incentivadores do projeto.
O Ceará será o quarto Estado brasileiro a instituir a Vara Única de Audiência de Custódias. A medida é uma parceria entre Governo do Estado, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) e a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública e se insere nas ações do “Pacto Por Uma Ceará Pacífico”.
Com o projeto Audiência de Custódia os presos em flagrante terão que ser apresentados em até 24 horas a um juiz que decidirá pela manutenção – ou não – da prisão. A expectativa é que a audiência com os presos em flagrante reduza a pressão de entrada nas unidades prisionais e diminua o grande contingente de presos provisórios no sistema penitenciário cearense. Hoje, 68% dos internos são provisórios.
A audiência acontecerá na Vara Única de Audiência de Custódias, instalada no Fórum Clóvis Beviláqua, e contará, além do juiz responsável, com representante do Ministério Público e da Defensoria Pública. Na audiência, o magistrado poderá decidir pela necessidade e adequação da continuidade da prisão ou concessão de liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares.
Nesse caso, a Sejus, que terá a responsabilidade de conduzir os presos da Delegacia de Capturas e Polinter ao Fórum Clóvis Beviláqua e de lá ao Centro de Triagem, quando necessário, será também responsável pelo monitoramento eletrônico e pelo acompanhamento a outras medidas cautelares, caso o juiz decida por elas.
Medalha do Mérito Cearense
Após o lançamento do projeto Audiência de Custódia, o ministro Ricardo Lewandowski será agraciado com a Medalha do Mérito Cearense, comenda instituída pelo governador Camilo Santana e destinada àqueles que tenham contribuído, de forma determinante, para o sucesso das políticas públicas no Estado do Ceará. A entrega acontecerá no Palácio da Abolição, nesta sexta-feira (21), às 12 horas.
O chefe de Gabinete do Governo do Ceará, Élcio Batista, destaca o apoio do ministro às ações do “Pacto por um Ceará Pacífico”. “Lewandowski é merecedor da Medalha porque estamos dando um importante passo no sentido de aperfeiçoarmos o sistema de justiça criminal com a implantação da Audiência de Custódia”, justifica Élcio.