A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu a imprensa na tarde desta quarta-feira (19) e anunciou que entrará com pedido de providência junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra ato do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que anulou a convocação de 79 juízes para o Interior. Para acessar o pedido, clique aqui.
“Para que o CNJ adote as medidas cabíveis para restabelecer a jurisdição no Estado. Sugerindo, se entender, a transformação do pedido em procedimento de controle administrativo para verificar qual ferramenta de planejamento foi usada pelo Tribunal para convocar candidatos aprovados no concurso e, logo em seguida, sem nenhuma explicação razoável, revogar este ato”, disse o presidente da OAB Ceará, Valdetário Andrade Monteiro.
Na reunião, foi destacado ainda que se o concurso foi feito é porque havia orçamento. “Queremos saber o que motivou a mudança de orçamento para revogar uma contratação que resgataria a dignidade da Justiça cearense. A Ordem demonstra aqui a sua insatisfação com o fato e esclarece à sociedade que continuará lutando por uma prestação jurisdicional melhor”, conclui Valdetário Monteiro.
ENTENDA
No dia 13 de agosto, o TJCE publicou o Edital nº 103/2015 convocando 79 aprovados no concurso para Juiz Substituto. Nessa terça-feira (18), o Tribunal publicou novo Edital (n° 106/2015), revogando a convocação e possível posse desses juízes.
Em nota divulgada nessa quarta-feira (19), o órgão alegou que a medida “considera a necessidade de efetuar ajustes na relação financeira e orçamentária do Poder Judiciário do Estado do Ceará, com o objetivo de permitir o pleno funcionamento de seus serviços”.
Segue abaixo, na integra, a Carta Aberta aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
CARTA ABERTA AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Com o advento do Edital nº 106/2015, exarado pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que cancelou a convocação de 79 (setenta e nove) recém aprovados em concurso público para a investidura no cargo de Juiz de Direito Substituto, sobreveio o agravamento da crise do Judiciário estadual.
A realidade da prestação jurisdicional no Estado do Ceará é caótica, sobremodo nas comarcas do interior e da Região Metropolitana de Fortaleza, nas quais há 109 (cento e nove) cargos vagos de magistrados e deficiência no contingente de servidores, aproximadamente 80% (oitenta por cento) deles cedidos de Municípios, gerando colapso no funcionamento de suas unidades judiciárias, relegando, assim, os jurisdicionados ao desamparo estatal, ao tempo em que ergue barreira intransponível de acesso à justiça, de índole constitucional. Saliente-se, neste contexto, a recente majoração da tabela de custas judiciais, o que, por outro prisma, restringe, ainda mais, o acesso à justiça, desfigurando o postulado de nossa Lei Maior.
Uma das vocações primárias da Ordem dos Advogados do Brasil é a de estabelecer diálogo institucional com os poderes constituídos, visando o alcance de seu contributo para a administração da justiça, em homenagem aos ditames do art. 133, da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de sobrestar a nomeação dos aprovados de seu último concurso para o provimento de juízes estaduais, frustrou a advocacia cearense e impingiu uma angústia e um verdadeiro desalento aos destinatários da prestação jurisdicional, a sociedade, sob o inoportuno argumento de ajuste orçamentário, quando, em verdade, a falta de gestão prioritária de recursos financeiros e orçamentários foi a motriz da aludida problemática.
Com efeito, exigem-se medidas urgentes e inadiáveis dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com o fim de restaurar a justiça estadual, resgatando sua função constitucional originária de dizer o Direito e promover a paz social, valorizando e fortalecendo a primeira instância com magistrados e servidores concursados.
Senhor Governador, Senhor Presidente da Assembleia Legislativa e Senhora Presidente do Tribunal de Justiça, o povo do Ceará não merece a Justiça que temos.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ
COLÉGIO DE PRESIDENTES DE SUBSECCIONAIS DA OAB-CE