A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão Estadual do Advogado Público, promoverá, no dia 10 de setembro, o “I Fórum de Debates da Advocacia Pública”. O evento ocorrerá no Hotel Oásis Atlântico, a partir das 14h, e contará com a participação do presidente da Ordem, Valdetário Andrade Monteiro.
“A iniciativa busca incentivar as demais seccionais a promover debates sobre a importância do advogado público e o trabalho desenvolvido por eles em prol das políticas públicas. O modelo trazido pela PEC 80/2015 objetiva fazer justiça ao trabalho desenvolvido pelos advogados públicos e procuradores autárquicos fundacionais nos Estados e Municípios, tendo em vista a omissão do legislador constituinte originário”, declarou a presidente da Comissão do Advogado Público da OAB-CE, Tânia Coutinho.
Ainda de acordo com a presidente, o que se busca é o regramento no texto constitucional quanto à situação dos advogados públicos e procuradores autárquicos, para uniformizar as carreiras e evitar situações desordenadas e diferenciadas, como vem ocorrendo, e que em nada beneficiam a defesa das instituições públicas no Estado Democrático de Direito.
Para o vice-presidente da Comissão, Moaceny Félix, o Brasil vive momento singular, uma vez que o Congresso Nacional analisa propostas de emendas constitucionais que dizem respeito direto à advocacia pública, seja municipal, estadual ou federal. “E essa discussão compreende principalmente o resgate da dignidade da advocacia pública, a sua simetria remuneratória e o fato de que advocacia pública é um órgão republicano, função essencial à justiça, que traz segurança jurídica para a sociedade e que promove a tranqüilidade na execução das políticas públicas do Estado”, frisa.
Moaceny Félix ressalta também a decisão importante e oportuna da OAB-CE de abrir espaço para o debate e o encaminhamento de propostas relacionadas à valorização da advocacia pública. “Além de mostrar para a sociedade de modo geral e para os agentes do Direito a importância do protagonismo da advocacia pública em todas as esferas de poder”, acrescenta.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio do link. Poderão participar advogados públicos e privados, acadêmicos de Direito e demais profissionais interessados no assunto. O evento abordará temas como “A sistematização da advocacia pública nos Estados e Municípios”, “A advocacia pública e o Novo CPC”, “A mediação no serviço público”, “O advogado público e a segurança jurídica nas políticas públicas”, entre outros.