A Comissão Especial de Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB-CE apresentou ao Conselho Pleno da entidade proposta de alteração na tabela de honorários no que se refere ao percentual de honorários em matéria previdenciária, administrativa ou judicial. A proposta, assinada pela presidente da Comissão, Regina Jansen, lembra que a tabela de honorários não é apenas um instrumento primordial de orientação na fixação de honorários contratuais, “mas também um orientador do piso moralmente justo e ético a ser fixado pelo profissional”. Para tal, argumenta o documento, “a advocacia deve ser remunerada à altura de sua importância como atividade essencial à realização da Justiça”.
A Comissão propõe a substituição dos atuais 20% pelo percentual de 30% na tabela de honorários em atividades de matéria previdenciária. Segundo o documento, datado de 21 de setembro de 2015, o percentual médio habitualmente praticado pela classe de advogados previdenciaristas, não só no Ceará, mas na maior parte dos demais estados, já é de 30%.
Para a Comissão, há pressupostos legais e regulamentares que fundamentam este pleito, notadamente o artigo 5º da Resolução nº 17, de 14 de julho de 2010, que trata da Tabela de Honorários, ao determinar que, nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honorária em percentual, dever-se-á entender este como sendo o percentual médio habitualmente praticado pela classe. “O que se pretende é a ponderação dos honorários entre a remuneração digna e a moderação na contratação dos honorários, não admitindo que o advogado se associe ao cliente, nem muito menos, promova o ultraje dos honorários e, por conseguinte, da própria profissão”, argumenta a presidente da Comissão.
O secretário-geral da OAB Ceará, Jardson Cruz, despachou o requerimento para apreciação do conselheiro Ademar Mendes Bezerra Júnior, para que aprecie o pedido de revisão dos honorários em conjunto com o requerimento do Conselho Consultivo OAB Jovem, de anexação à tabela de honorários de correspondência, que já está sob sua relatoria.