A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) aprovou por aclamação, durante Sessão Extraordinária do Conselho Pleno realizada em 1º de setembro, a criação do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. Para o presidente do TED, José Damasceno Sampaio, “a aprovação do regimento interno é uma conquista histórica, pois é a primeira vez que é feita a formalização de todos os atos ligados aos processos administrativos disciplinares”.
Ele explicou que o TED sempre funcionou baseado nos fundamentos do Regimento Interno do Conselho Seccional e que, a partir do regimento próprio, o tribunal terá condições de dar mais celeridade à tramitação dos processos disciplinares. “O regimento veio para dar vida própria na tramitação dos processos disciplinares junto ao Tribunal de Ética e Disciplina, dando também outras prerrogativas ao seu presidente e aos seus aos membros, que agora passam a ser conselheiros julgadores. Com certeza, isso vai propiciar maior agilidade na tramitação dos processos”, salientou.
Segundo Damasceno, “o ideal é que não houvesse necessidade nem de processos e nem de Tribunal de Ética, mas, lamentavelmente, no dia-a-dia do exercício da advocacia muitos colegas se desviam da profissão, do estatuto e do código de ética, exigindo da Ordem a necessidade da fiscalização permanente”. Ele acrescentou que, como o regimento interno ajudará na fiscalização dos profissionais da advocacia, as conseqüências serão benéficas não só para todos que exercem a advocacia, mas também para a sociedade como um todo.
Confira o Regimento Interno do TED no link.