O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), José Damasceno Sampaio, proferiu palestra sobre a “Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo e a Reforma Tributária” para empresários em São Paulo, nessa terça-feira (21). O evento foi promovido pela Associação dos Atacadistas de São Paulo.
Durante o evento, Damasceno Sampaio abordou os diversos projetos de lei que tramitam e suas consequências, principalmente para as vendas interestaduais. Falou também sobre a reforma tributaria, bem como o aumento da carga tributária, proposta recentemente pelo Governo Federal. O presidente do TED da OAB Ceará também abordou a questão do repatriamento dos depósitos feitos por brasileiros nos paraísos fiscais. Ele criticou a proposta “porque deixa no ar a espontaneidade do contribuinte a declaração de que o valor tem origem lícita, além de sofrer multa sobre o valor do tributo que será pago”.