A Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB Ceará comemorou a aprovação do Projeto de Lei nº 6799/2013 por parte da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara Federal, nesta quarta-feira (7). O PL acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, além de outras providências. O projeto é de autoria do deputado federal Ricardo Izar, e prevê que, juridicamente, os animais deixem de ser considerados objetos, “res”, e passem a ser tratados como sujeitos, “sui generis”, de direitos.
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB Ceará e secretária nacional da Comissão de Animais do Conselho Federal da OAB Nacional, Ana Karina de Sousa, comemora a aprovação, afirmando que o ato representa não só o reconhecimento por parte de todos os deputados de que a matéria votada é procedente e necessária, como também uma necessária evolução do arcabouço jurídico brasileiro. “Uma vez que passará a constar no nosso Código Civil, após muitos anos, a atualização da caracterização correta da natureza jurídica dos animais”, diz a presidente Ana Karina.
Ana Karina acrescenta, ainda, que essa atualização do Código Civil se faz importante, pois cria novo Regime que não caracteriza os animais como bem ou como pessoa, mas sim como sujeito de direito “sui generis”. “Um sujeito que é passível de ter direitos dentro da natureza dele, e que não é submetido a obrigações, por não ser pessoa. Isso representa uma evolução para o Direito e para toda a sociedade”, finaliza.
Sobre o PL 6799/2013
O Projeto de Lei, na sua forma final, aprovada pela Câmara, estabelece Regime Jurídico especial para os animais não humanos. Entre os objetivos que constituem a proposta são: Afirmação dos direitos dos animais e sua respectiva proteção; Construção de uma sociedade mais consciente e solidária; Reconhecimento de que os animais possuem personalidade própria oriunda de sua natureza biológica e emocional, sendo seres sensíveis e capazes de sofrimento.