O presidente da Subsecção da OAB-CE da Região Metropolitana de Fortaleza, Raphael Pessoa Mota, apresentou requerimento contra a extinção do Posto Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do município de Maranguape. O documento foi protocolado nesta terça-feira (10), para apreciação do desembargador Tarcísio Lima Verde, presidente do TRT da 7ª Região.
De acordo com Raphael Mota, a possibilidade de extinção da estrutura fere frontalmente o princípio constitucional de acesso à Justiça, que preconiza o atendimento das necessidades dos cidadãos com a maior presteza e economicidade possível aos jurisdicionados.
“É publico e notório o crescimento econômico e desenvolvimento social do município de Maranguape, o que constata-se claramente a possibilidade de continuidade do Posto Avançado, nos termos da Resolução nº 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, diz o requerimento.
Ainda de acordo com o documento, “a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional da Região Metropolitana de Fortaleza, suplica a continuidade do Posto Avançado, ou, caso contrário, sugere a retirada de pauta, a fim de consultar as entidades diretamente interessadas”.