A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia, conseguiu anular multa aplicada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Senador Pompeu ao advogado Amaro Lima da Silva. O advogado foi multado pelo magistrado por faltar a uma audiência sem prévio aviso em virtude de problemas de saúde.
A anulação da multa foi deferida nessa terça-feira (15), pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve como relator o desembargador Mário Parente Teófilo Neto. O magistrado acolheu o pedido do Centro de Apoio e Defesa do Advogado e da Advocacia da OAB-CE, em sede de mandado de segurança.
“Esse tipo de multa exorbitante e desproporcional é uma agressão ao advogado e à advocacia”, ressaltou o advogado Waldir Xavier, indicado pela Ordem cearense para fazer a sustentação oral no julgamento.
Em apoio ao advogado Amaro Lima, compareceram à sessão de julgamento os membros da Comissão Nacional das Prerrogativas dos Advogados e conselheiro Seccional, Sormane Freitas; os membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB-CE, Adolfo Barros, Thiago Alves e Luiz Nogueira; e o representante do Centro de Apoio e Defesa dos Advogados, Paulo Oliveira.