7 de março – Dia Nacional da Advocacia Pública – é uma comemoração justa às carreiras jurídicas responsáveis pela missão constitucional de fortalecer o Estado Democrático de Direito.
A data foi escolhida em memória ao dia 07 de março de 1609, quando foi criado o cargo de procurador dos feitos da Coroa, na época do Brasil Colônia. Essa função foi um marco inicial para a criação dos atuais cargos das carreiras que atuam na estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e suas funções incluem a postulação judicial, consultoria e assessoria dos entes públicos.
“A OAB Ceará parabeniza o advogado público, que é fundamental para a garantia dos direitos do cidadão e da União. A sua função é essencial à Justiça e à sociedade, em virtude da sua missão constitucional de defender os atos da administração pública”, destaca o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota.
A Advocacia Pública é uma função essencial à Justiça, conforme previsão nos artigos 131 a 135 da Constituição Federal. Encarrega-se da defesa dos interesses do Estado consignada no Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça, Seção II, atuando por meio da figura do advogado, peça imprescindível na sua administração, tem como tarefa precípua, a defesa dos interesses do país e do povo brasileiro.
“Diante da atual conjuntura pela qual estamos passando, é importante salientar a valorização do advogado público na medida em que os desafios e avanços alcançados contribuam para a consolidação das Instituições Republicanas no Estado Democrático de Direito”, ressalta Tânia Coutinho, presidente da Comissão Estadual do Advogado Público da OAB-CE.
“Nesse diapasão, a OAB-CE, no seu papel de defesa da categoria e proteção da ordem jurídica do Estado Democrático, parabeniza todos os advogados públicos do Brasil”, conclui a presidente.