O Novo CPC, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) entra em vigor nesta sexta-feira (18) em todo o país. Clique aqui e assista à mensagem do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, sobre a nova legislação processual civil.
Para Mota, o novo CPC vai valorizar o exercício da advocacia. “Diferente do anterior, que foi criado em um regime totalitário, o novo CPC nasce sem amarras, sob o Estado Democrático de Direito. O Código vai tentar, de forma segura, fazer com que os processos tenham maior celeridade. Ele traz uma série de mudanças que proporcionam um melhor quadro e que deve impactar no exercício da advocacia, que é o exercício da cidadania”.
Ainda segundo o presidente da Ordem cearense, “o Novo Código de Processo Civil traz inúmeros avanços e conquistas para a advocacia, fruto de um trabalho intenso e constante debate”, destacou.
O presidente da Comissão de Legislação da OAB-CE, Ademar Mendes Bezerra Júnior, disse que uma das novidades do Novo Código é que o Estado promoverá sempre que possível a solução consensual dos conflitos. “As principais mudanças do novo Código de Processo Civil são efetivamente aquelas que garantem celeridade e segurança jurídica, que são tão caros à sociedade. Podemos destacar ainda a adoção, o privilegio de métodos alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem”, explica.
A OAB-CE, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA), realizou de 16 a 18 de março, um ciclo de palestras sobre o novo código. O objetivo foi esclarecer as novas alterações, entre as quais, garantia de férias para os advogados; contagem de prazos em dias úteis e o respeito à questão dos honorários sucumbenciais dos advogados.
CONSULTA AO NOVO CÓDIGO
A OAB Nacional convoca a advocacia para participar de pesquisa sobre a regulamentação do Novo CPC, que entra em vigor no dia 18 de março. Após colher as sugestões da classe, a entidade encaminhará as manifestações ao Conselho Nacional de Justiça.
Até 31 de março, os advogados podem enviar suas sugestões e críticas por meio deste link. A OAB encaminhará ao CNJ todas as contribuições de forma organizada e sistematizada, atuando também na interpretação das demandas e como elas podem melhorar o trabalho dos mais de 950 mil profissionais ligados à entidade.
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