O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, esteve reunido, na manhã desta segunda-feira (7), com o presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, Alexandre Goiana. O objetivo do encontro foi discutir a legalidade das taxas administrativas instituídas pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz).Presente ao encontro também a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), Clara Germana; o presidente da Federação dos Dirigentes e Lojistas (FCDL), Freitas Cordeiro, o presidente da Câmara dos Dirigentes e Lojista de Fortaleza (CDL), Severino Neto e o vice-presidente do Sindicato das Empresas Contábeis do Estado do Ceará (Sescap).
Desde janeiro de 2016, está em vigor a Lei nº 15.838/2015, que criou taxas para remuneração de serviços administrativos da Sefaz, entre os quais, emissão de nota fiscal avulsa, retificação de documentos fiscais, download de notas fiscais, impugnações de autos de infração, perícias fiscais, entre outros.
Na ocasião, foi solicitado o apoio da OAB Ceará no sentido da entidade se pronunciar sobre a legalidade da cobrança. “A cobrança dessas taxas nunca havia sido instituída. Agora, muitos contribuintes não terão como custear as excessivas custas administrativas criadas em virtude do seu alto valor, o que prejudica a segurança jurídica na relação tributária e impede o exercício da Justiça fiscal”, destacou Alexandre Goiana.
Ainda segundo o advogado, “a Comissão de Estudos Tributários já vinha estudando o caso e em breve emitirá parecer fundamentado sobre o tema, sendo certo que em nenhum momento pode ser suprimido o direito à ampla defesa e contraditório do cidadão, bem como não pode ser inviabilizado o exercício da advocacia”.
“A OAB Ceará soma esforços no sentido de promover amplo debate acerca dos efeitos da lei 15.838/15, cuja constitucionalidade passa a ser analisada por meio da Comissão de Estudos Tributários da casa, que emitirá competente parecer a ser apreciado na próxima sessão ordinária do Pleno do Conselho Seccional.” Completa Marcelo Mota.