audiência pública_limitação de banda larga de internet_siteA Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, promove logo mais, às 14h, audiência pública para debater o uso da internet banda larga. O objetivo é saber das operadoras de telefonia qual será, de fato, a posição de cada uma delas em relação à pauta, tendo em vista o anúncio de possível mudança nas condições de uso da banda larga, o que ocasionará a limitação da utilização de dados da internet.

Além das operadoras, a OAB-CE aguarda representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Decon).

De acordo com Aguiar, a audiência será realizada para proteger o consumidor, já que a internet, segundo ele, é considerada um serviço essencial. Ressalte-se que a alteração unilateral dos contratos, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência.