Nessa quarta-feira (01/06), a Subsecção da OAB na Região Metropolitana de Fortaleza entrou com representação junto ao Departamento de Fiscalização do Município de Maracanaú. O objetivo da medida foi requerer a desconstituição de todas as notificações sofridas por escritórios de advocacia para que apresentassem alvará de funcionamento. No mesmo documento, a Subsecção requereu também o cancelamento das interdições e de todas as multas, uma vez que a exigência de alvará é ilegal.
O pedido foi deferido pelo secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano de Maracanaú, Felipe Aguiar Fonseca Mota. O secretário deferiu a anulação dos atos de fiscalização, reconhecendo o direito da não exigibilidade de alvará para escritórios de advocacia.
“A OAB agiu enérgica e rapidamente a respeito da defesa das prerrogativas. As notificações impediam o desempenho das atividades advocatícias. Com a decisão que conseguimos reverter, o direito dos advogados de trabalhar foi resguardado. Mais uma vez a OAB demonstrou que está preparada para sempre defender os interesses da classe”, destacou o presidente da Subseção da Região Metropolitana, Parahyba Neto, que esteve acompanhado pelos advogados Raphael Mota, João Marcelo Nery, Cícero Cleano e Jader Bandeira.