A OAB Ceará enviou ofício ao governador do Estado, Camilo Santana, solicitando que seja vetado o projeto de lei que reduz a quantidade de Turmas Recursais no Estado do Ceará. De acordo com o documento, a sanção da lei trará enormes prejuízos à sociedade cearense a à classe advocatícia.
Atualmente, o Estado conta com quatro Turmas Recursais, sendo três voltadas para os recursos cíveis e criminais e uma turma responsável pelos recursos das fazendas publicas. Com a possível mudança, o número de quadro cairia para três, sendo duas turmas voltadas para as varas cíveis e criminais e a última seria responsável por avaliar os recursos da fazenda publica.
Segundo o presidente da Ordem Cearense, Marcelo Mota, a diminuição das turmas recursais inviabiliza a efetiva entrega da prestação jurisdicional. “Diminuir as Turmas Recursais é restringir o acesso da população à justiça. A OAB Ceará está vigilante porque defende a bandeira da nossa sociedade”, destacou.
Projeto de lei
O projeto de lei que busca diminuir as turmas recursais foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 16 de junho, atendendo à mensagem do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) de nº 02/2016, que acompanha o Projeto de Lei 48/16.
A OAB Ceará tomou conhecimento a respeito da tramitação do projeto de lei por meio da Comissão de Acompanhamento Legislativo. Atualmente, o Estado é representado por quatro turmas, sendo três destas voltadas para os recursos cíveis e criminais e uma turma responsável pelos recursos das fazendas publicas. Com a possível mudança, o número de quadro cairia para três, sendo que duas turmas voltadas para as varas cíveis e criminais e a última seria responsável por avaliar os recursos da fazenda publica.