Na tarde desta terça-feira (20/09), o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Ceará, Damasceno Sampaio, concederam entrevista coletiva à imprensa para balanço da investigação sobre o suposto caso de venda de liminares durante plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) envolvendo desembargadores, advogados e funcionários públicos. A investigação da Polícia Federal que descobriu o esquema foi chamada de ‘Expresso 150’ e ganhou bastante notoriedade na imprensa cearense.
No balanço, o presidente do TED, informou aos jornalistas que ao todo foram 13 advogados investigados. Destes, seis já cumpriram a pena de suspensão de 90 dias e estão respondendo aos processos para o julgamento de mérito, juntamente com um sétimo profissional que, embora não esteja suspenso, continua respondendo. Outros seis foram absolvidos com os processos encerrados e arquivados. A previsão é que, até o final de outubro deste ano, a fase de instrução e análise das provas esteja encerrada e o julgamento concluído.
Durante a coletiva, foi relatado e esclarecido que após este prazo de 90 dias, os advogados podem voltar a exercer a profissão. “Os indiciados já foram julgados e cumpriram a pena estabelecida pela Estatuto da OAB, que trata-se de uma Lei Federal (n. 8.906/1994.). Eles tem o direito de voltar advogar, a OAB fez a parte que lhe era cabida. Outros processos estão sendo instaurados e agora o TED novamente estabelece sigilo em todo o processo, explica Damasceno.
Julgamentos finais
O presidente do TED frisou que a Ordem tem o prazo de 5 anos para julgar o mérito, mas pretende-se concluir o julgamento no final de outubro. “Estamos na fase final de apuração dos processos ordinários, analisando as provas e, em alguns processos, já estamos nas alegações finais. Posteriormente, será emitido um relatório que será encaminhado ao TED, onde o relator emitirá o voto. Logo após, iremos publicar uma pauta e, com o prazo legal, previsto no regimento do estatuto, todos eles serão julgados no pleno do tribunal.”
Pena
A pena definitiva para os advogados julgados pode ser a suspensão de até 12 meses do exercício profissional da advocacia ou até mesmo de exclusão dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. O TED tem o direito de determinar a pena, porém os acusados podem recorrer ao Conselho Seccional ou Federal.
Se a penalidade for de exclusão, o próprio Tribunal de oficio já recorre ao Conselho. Se o recurso for apresentado, ele suspende o efeito da decisão e eles têm o direito de voltar a advogar.
Entenda o caso
No último 18 de maio, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Ceará, julgou, em sessão sigilosa, os primeiros advogados acusados no episódio de venda de liminares durante os plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). As primeiras informações sobre o andamento do processo foram reveladas em coletiva de imprensa, no dia 19 de maio. Na época, o Tribunal suspendeu cautelarmente, por 90 dias, três advogados. Em sessões posteriores, julgou mais 10
advogados, absolvendo seis, condenando mais três , além de instaurar outro processo contra o décimo terceiro envolvido.
“O Tribunal é transparente, responsável e cumprirá os preceitos legais, zelando pela fiel aplicação do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética. Desta forma, contribui para a dignidade e credibilidade da advocacia”, disse Marcelo Mota.