A Ordem dos Advogados do Brasil  Secção Ceará (OAB-CE) vem, por meio desta, fazer veemente moção em favor do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), que vem sofrendo ameaças de extinção e, mais recentemente, corte no seu orçamento. A Ordem entende que para a extinção de um órgão desse porte é preciso que a discussão seja intensificada e extensa à sociedade.

O TCM-CE empresta relevante serviço social, na medida em que um dos seus principais objetivos é o controle e a fiscalização dos gastos públicos. Em uma época em que o país vive ressaltada crise ética nos órgãos públicos, devemos primar pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.

A OAB Ceará, como uma trincheira cívica da cidadania, manifesta apoio à continuidade das atividades do TCM-CE, pois acredita que o seu fortalecimento também estimula e encoraja os órgãos públicos municipais a desempenharem suas ações pautados nos princípios constitucionais e na Ordem Democrática.