O Ministério Público do Ceará, representado pelo promotor de Justiça André Barreira Rodrigues, emitiu parecer favorável à ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta pela OAB Ceará para desconstituir procedimentos instaurados pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE), nos quais incluiu advogados públicos como responsáveis solidários em supostas irregularidades envolvendo alguns convênios. Além disso, aplicou multa aos profissionais. Os autos estão conclusos para julgamento no Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública.
O pedido de providências foi apreciado pela Ordem cearense, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Advogado e Valorização da Advocacia, que tem à frente o advogado Cleto Gomes. Em seguida, a ação que visou desconstituir a medida foi aprovada pelo Conselho Pleno.
“A OAB-CE jamais vai se furtar de defender as prerrogativas profissionais dos advogados, algo que nos é muito caro e primordial”, ressalta o presidente Marcelo Mota. “Não mediremos qualquer esforço para defender as prerrogativas dos advogados públicos, e o que parecer apresentado pelo promotor de Justiça merece ser enaltecido pela classe dos advogados, em decorrência dos seus judiciosos fundamentos”, destacou Cleto Gomes.
O MP/CE
No parecer, o promotor de Justiça ressaltou que: “importa esclarecer que o advogado, no exercício de sua função, goza de certos direitos e prerrogativas profissionais, aos quais se inclui a sua liberdade de atuação, além de ser inviolável por seus atos e manifestações”.