Foi publicado no Diário da Justiça do Ceará, no dia 04.08.2017 o Regimento Interno do Tribunal de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, por determinação do Presidente da Ordem Marcelo Mota.
O TDP/OAB/CE já adotou todos os procedimentos administrativos para o seu pleno funcionamento.
A partir de agora o acervo de Pedidos de Providências e de Desagravos Públicos, assim como os que vierem a ser protocolizados na OAB/CE, através do link abaixo, serão apreciados pelas disposições contidas no Regimento Interno, na forma e nos prazos previsto no Regimento, havendo maior celeridades nas deliberações por parte colegiado.
As reuniões ordinárias serão realizadas primeiras e terceiras sextas – feira de cada mês, no horário das 14:00 às 18:00 horas, na sala do Conselho Seccional da OAB/CE.